Termos de Uso, Privacidade LGPD & Regras do Boleto Proposta
Última atualização regulatória: 08 de Novembro de 2026 • Em conformidade com a Resolução BCB nº 443/2024 e Lei nº 13.709/2018.
Termos Gerais de Uso da Plataforma
A plataforma Mz1 Digital é de propriedade da Mz1 Digital, inscrita no CNPJ sob o nº 69.412.148/0001-30, atuando sob o nome fantasia Mz1 Digital. Nosso objeto de prestação de serviços consiste no fornecimento contínuo de soluções tecnológicas SaaS de monitoramento automatizado, curadoria preditiva e agregação de dados públicos governamentais para pessoas físicas (PF) e pessoas jurídicas (PJ).
Ao aderir aos serviços da MZ1 DIGITAL — seja mediante cadastro voluntário na plataforma ou através do pagamento do Boleto de Proposta ou Pix Proposta —, o contratante passa a receber boletins periódicos contendo resumos executivos, prazos, orientações e análises sintetizadas por inteligência artificial a respeito de atos e despachos oficiais que envolvam o CPF ou CNPJ cadastrado.
Regras do Boleto de Proposta (Resolução BCB nº 443/2024)
A emissão e o envio de documentos de cobrança no modelo Boleto de Proposta (BDP) ou Pix Proposta pela MZ1 DIGITAL cumprem integralmente as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial a Resolução BCB nº 443, de 2024 e a Circular BCB nº 3.656, de 2013.
- Contratação Facultativa: O documento recebido em canais de Débito Direto Autorizado (DDA) ou físico constitui mera proposta comercial para prestação dos serviços de inteligência descritos.
- Adesão pelo Pagamento: A manifestação de vontade e o consentimento na contratação aperfeiçoam-se única e exclusivamente com o pagamento voluntário do documento até a data de vencimento indicada.
- Inexistência de Penalidades: O não pagamento do Boleto de Proposta não acarretará cobrança judicial ou extrajudicial, não gerará juros moratórios, não implicará multas contratuais, nem ensejará protesto em cartório de títulos ou inclusão do CPF/CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa ou afins).
- Inexistência de Dívida Prévia: O boleto não decorre de débitos anteriores e não impõe obrigação coercitiva de adimplemento.
Direito de Arrependimento e Estorno Integral (Artigo 49 do CDC)
Em observância ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013, o contratante tem o direito incondicional de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da efetivação do pagamento.
Procedimento de Devolução Rápida:
Caso o pagamento tenha sido realizado inadvertidamente ou o titular decida não prosseguir com a assinatura, basta registrar o pedido em nossa Central de Governança.
Prazo de Compensação via Pix:
Após a verificação do comprovante de pagamento no sistema financeiro, o valor integral será devolvido na chave Pix informada em até 24 horas úteis, sem retenção de quaisquer taxas administrativas.
Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A MZ1 DIGITAL atua em rigorosa observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A seguir, detalhamos os princípios, finalidades e salvaguardas aplicadas:
1. Base Legal e Coleta de Dados Públicos
Nossa tecnologia realiza a indexação de atos e dados que foram tornados manifestamente públicos por seus titulares e órgãos estatais, nos estritos termos do Artigo 7º, § 4º da LGPD. Isso inclui publicações constantes em Diários Oficiais da União, Diários Oficiais dos Estados, Diários de Justiça Eletrônicos (DJEN), Portais de Transparência, Registros Públicos da Junta Comercial e da Receita Federal.
2. Finalidade Legítima
O tratamento de dados restringe-se exclusivamente à categorização, organização analítica, geração de alertas de prazos e compilação de matérias de interesse público para os respectivos titulares de direitos, visando garantir ampla defesa e tempestividade processual e fiscal.
3. Direitos dos Titulares de Dados (Artigo 18 da LGPD)
É assegurado a todo titular de dados (Pessoa Física ou Jurídica):
- Confirmação da existência de tratamento dos dados;
- Acesso aos dados monitorados e fontes originárias;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desacordo com a lei;
- Eliminação imediata do cadastro de propostas e listas de envios (Opt-out garantido).
Canal Oficial do Encarregado de Dados (DPO)
Para o exercício de qualquer direito previsto na LGPD, envie solicitação para o e-mail: dpo@mz1digital.com (ou contato@mz1digital.com) ou utilize a nossa Central de Governança com protocolo gerado automaticamente.
Procedimento de Opt-Out e Descadastro DDA
Caso o titular não deseje receber novas propostas comerciais da MZ1 DIGITAL em seus canais bancários ou e-mail, disponibilizamos ferramenta automática e gratuita de bloqueio permanente (Opt-out).
Ao submeter o CPF ou CNPJ no formulário de descadastro da Central de Governança, nosso sistema inclui o registro na tabela de exclusão operacional (black-list de emissão). Nenhum novo boleto proposta será emitido para o respectivo documento nas próximas rotinas do sistema financeiro.